Jurisprudência
| - | No. Processo | Assunto | Data de Entrada | Relator |
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| 02/CC/2014 | Processo nº 13/CC/2013 |
Recurso Eleitoral |
Dr. Orlando da Graça |
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| 03/CC/2014 | Processo nr. 12/CC/2013 |
Recurso Eleitoral |
Dr. Domingos Cintura |
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| 04/CC/2014 | Processo nº 11/CC/2013 |
Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições Autárquicas |
Dr. João Nguenha |
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| 1\CC\2014 |
Outros Processos |
Juízes Conselheiros |
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| 5/CC/2014 | Processo nº 2/CC/2014 |
Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições Autárquicas |
Dr. João Nguenha |
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| 6/CC/2014 | Processo nº 1/CC/2014 |
Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade |
Dr. Orlando da Graça |
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| 7/CC/2014 | Processo nº 09/CC/2013 |
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade |
Dr. Domingos Cintura |
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