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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
4/CC/2003 6/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/19/11 Drª. Lúcia Ribeiro
7/CC/2003 7/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/19/11 Dr. João Nguenha
8/CC/2003 8/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/19/11 Drª. Lúcia Ribeiro
10/CC/2003 9/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/19/11 Dr. João Nguenha
9/CC/2003 10/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/24/11 Dr. Orlando da Graça
11/CC/2003 11/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/24/11 Dr. Teodato Hunguane
12/CC/2003 12/CC/2003 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2003/02/12 Dr. João Nguenha
de 27 de Outubro de 1999 Recurso Eleitoral
1999/26/10
de 3 de Novembro de 1999 Recurso Eleitoral
1999/02/11
de 11 de Novembro de 1990 Recurso Eleitoral
1990/10/11

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