Acórdão
nº 6 /CC/2021

Acórdão nº 6 /CC/2021, O Conselho Constitucional declara a inconstitucionalidade das normas contidas nos n.^ºs 1 e 2 do artigo 184, da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho, por violarem os artigos 70 e 134 da Constituição da República de Moçambique.