Home / Jurisprudência / 1/CC/2015

Deliberação
nº 1/CC/2015

Deliberação nº 1/CC/2015, diuturnidade especial dos Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional no âmbito do estatuto dos Magistrados Judiciais.

DELIBERACAO 1.pdf 22,31 kB

Contacte-nos

Rua Mateus Sansão Muthemba, 493
Caixa Postal: 2372

Telefone: 
+(258) 21 48 74 31
+(258) 853030379
+(258) 853030381
+(258) 823030379
+(258) 823030381

Telefax: + (258) 21 48 74 32
Email: [email protected]

Maputo - Moçambique 

Links Rápidos