Home / Jurisprudência / 04/CC/2013

Acórdão
nº 04/CC/2013

 

Acórdão n° 04/CC/2013atinente ao pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral da inconstitucionalidade das normas contidas nos dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) formulado por Maria Alice Mabota e outras mil novecentos e noventa e nove cidadãos.

 

Contacte-nos

Rua Mateus Sansão Muthemba, 493
Caixa Postal: 2372

Telefone: 
+(258) 21 48 74 31
+(258) 853030379
+(258) 853030381
+(258) 823030379
+(258) 823030381

Telefax: + (258) 21 48 74 32
Email: [email protected]

Maputo - Moçambique