Acórdão
nº 4/CC/2010
Acórdão n.º 04/CC/2010, de 7 de Maio, atinente ao pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade do n.º 2 do artigo 10 da Lei n.º 18/92, de 14 de Outubro.
Acordao 4CC2010.pdf 215,09 kB
Home / Jurisprudência / 4/CC/2010
Acórdão
Contacte-nos
Rua Mateus Sansão Muthemba, 493
Caixa Postal: 2372
Telefone:
+(258) 21 48 74 31
+(258) 853030379
+(258) 853030381
+(258) 823030379
+(258) 823030381
Telefax: + (258) 21 48 74 32
Email: [email protected]
Maputo - Moçambique