Acórdão
nº 08/CC/2017

Acórdão n.° 08/CC/2017, atinente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 34 da Lei nº 29/2009, de 29 de Setembro – Lei sobre violência doméstica praticada contra a mulher, remetido pela Secção Criminal do Tribunal Supremo.