7/CC/2009
Acórdão
4/CC/2009
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
12/03/2009
2009
Drª. Lúcia Ribeiro
Acórdão n.º 07/CC/2009, de 24 de Junho, pedido submetido pelo Tribunal Administrativo, requerendo a apreciação da constitucionalidade do artigo 28 da Lei n.° 10/91, de 30 de Julho, que aprova o estatuto judicial dos magistrados.
Acórdão n.º 07CC2009.pdf 66.68 kB