6/CC/2014
Acórdão
Processo nº 1/CC/2014
Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2014
Dr. Orlando da Graça
Acórdão nº 6/CC/2014, atinente ao Pedido de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade de normas contidas na Lei de Revisão da Lei nº 26/2009, de 29 de Setembro, respeitante à Organização, Funcionamento e Processo da 3ª Secção do Tribunal Administrativo.
Acórdão 06-CC-2014.pdf 278.10 kB