4/CC/2009
Acórdão
1/CC/2009
Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
01/06/2009
2009
Dr. Teodato Hunguane
Acórdão n.º 04/CC/2009, de 17 de Março, pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade do nº 2 do artigo 7 da Lei que cria a Comissão Nacional dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia da República.
Acórdão n.º 04CC2009.pdf 144.62 kB