3/CC/2009
Acórdão
7/CC/2009
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
16/04/2009
2009
Dr. Manuel Franque
Acórdão n.º 03/CC/2009, de 17 de Março, pedido submetido pelo Partido Renamo, requerendo a anulação da Deliberação nº 148/CNE/09, 18 de Fevereiro, da Comissão Nacional de Eleições, que aprova a acta e o edital dos resultados da segunda volta da eleição do Presidente do Conselho Municipal de Nacala-Porto, realizada a 11 de Fevereiro do ano em curso.
Acórdão n.º 03CC2009.pdf 70.11 kB