24/CC/2019
Acórdão
Outros Processos
2019
Juízes Conselheiros
Acórdão n.° 24/CC/2019, designa o dia 13 de Janeiro de 2020, para a investidura dos deputados da Assembleia da República.
Acórdão n. 24-CC-2019.pdf 238.55 kB