21/CC/2019
Acórdão
Processo n.° 11/CC/2019
Outros Processos
2019
Dr. Domingos Cintura
Acórdão nº 21/CC/2019, 14 de Novembro, atinente à perda de mandato de deputado da Assembleia da República, objecto da Deliberação n.°22/2019, de 30 de Julho, da Comissão Permanente da Assembleia da República, do cidadão Ricardo Frederico Francisco Tomás.
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