15/CC/2009
Acórdão
12/CC/2009
Recurso Eleitoral
13/09/2009
2009
Dr. Manuel Franque
Acórdão n.º 15/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Partido de Reconciliação Nacional (PARENA).
Acórdão n.º 15CC2009.pdf 151.26 kB