1/CC/2012
Acórdão
Processo nº 01/CC/2011
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
09/04/2012
2012
Dr. José N.Carrilho
Acórdão 1/CC/2012, de 10 de Abril, atinente ao pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas contidas nos artigos 12, nºs 1, 2 e 3, 14, nºs 1, 2 e 3, e 18, nºs 1, 2, e 3, da Lei nº 10/2001, de 7 de Julho, e da legalidade relativa às alíneas a) a g) do Anexo I ao Decreto nº 58/2003, de 24 de Dezembro.
Acordao 1 CC 2012.pdf 246.26 kB